Lei Orgânica do Município de Cuiabá-MT
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Estudo estratégico, aprofundado e organizado para o cargo de Analista Legislativo — Tecnologia da Informação. Compreenda a estrutura do Município, os Poderes, o processo legislativo, a administração pública e os mecanismos de controle.
AULA COMPLETA · REVISÃO · SIMULADO01 · ENTENDENDO A LEI ORGÂNICA
O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica é a norma fundamental de organização política, administrativa e institucional do Município. Ela estabelece como Cuiabá se organiza, quais são as atribuições dos seus Poderes, como funciona a Câmara Municipal, quais são as competências do Prefeito e quais regras orientam a administração municipal.
Podemos entendê-la como uma espécie de estatuto constitucional do Município. Ela não está acima da Constituição Federal nem da Constituição do Estado de Mato Grosso. Deve respeitar ambas e organizar os assuntos municipais dentro dos limites constitucionais.
Como estudar esta norma?
O estudo deve começar pela estrutura do Município e avançar para as competências dos Poderes. Depois, é necessário compreender como as leis são propostas, votadas, sancionadas ou vetadas. Por fim, estude a administração pública, o planejamento e o orçamento.
A banca pode transformar um detalhe do texto legal em uma alternativa aparentemente correta. Por isso, observe especialmente quem pode praticar cada ato, qual é o prazo e qual é o quórum exigido.
02 · ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Autonomia municipal — Art. 1º
O Município de Cuiabá é pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
Capacidade de escolher seus representantes e organizar seu governo, dentro da Constituição.
Capacidade de organizar seus órgãos e prestar os serviços de interesse local.
Capacidade de instituir tributos de sua competência, arrecadar receitas e administrar seus recursos.
Capacidade de elaborar normas sobre assuntos municipais, respeitadas as competências constitucionais.
Os Poderes municipais — Art. 2º
São Poderes do Município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. O Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
Independência significa que um Poder não é subordinado ao outro. Harmonia significa que devem atuar respeitando as competências constitucionais e os mecanismos de controle recíproco.
O poder emana do povo — Art. 2º-A
A Lei Orgânica prevê o exercício do poder por representantes eleitos e também por instrumentos de participação direta da população.
- Plebiscito: consulta popular realizada antes da decisão sobre determinada questão.
- Referendo: consulta popular para que a população aprove ou rejeite uma decisão ou norma já adotada.
- Iniciativa popular: possibilidade de cidadãos apresentarem proposta legislativa, atendidos os requisitos legais.
- Participação na administração pública: atuação da sociedade nos espaços e mecanismos previstos em lei.
- Ação fiscalizadora: participação da população no acompanhamento da administração.
Competências municipais — Arts. 4º e 5º
A competência municipal está ligada principalmente ao interesse local, à organização dos serviços públicos municipais e à suplementação da legislação federal e estadual, quando couber.
Exemplos de atribuições municipais
- Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
- Organizar e prestar serviços públicos municipais.
- Administrar seus bens.
- Organizar o uso e a ocupação do solo urbano.
- Promover serviços de saúde e educação dentro das competências municipais.
- Proteger o patrimônio histórico, cultural e ambiental local.
- Regulamentar serviços e atividades de interesse local.
03 · PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal — Arts. 6º a 10
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para uma legislatura de quatro anos. A eleição ocorre pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto.
A redação compilada registra 27 vagas para a legislatura iniciada em 2025, em razão da Emenda à Lei Orgânica nº 45/2023.
Períodos de reunião anual — Art. 8º
| Período | Datas |
|---|---|
| Primeiro período | 2 de fevereiro a 17 de julho |
| Segundo período | 1º de agosto a 22 de dezembro |
Se as datas de reunião previstas para o início ou término dos períodos recaírem em sábado, domingo ou feriado, a reunião será transferida para o primeiro dia útil subsequente.
Convocação extraordinária — Art. 8º, §§ 3º e 4º
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente em situação de urgência ou interesse público relevante.
- O Prefeito pode convocar.
- O Presidente da Câmara pode convocar.
- A maioria dos membros da Casa pode requerer a convocação.
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada. A Lei Orgânica também veda o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Quórum de deliberação — Art. 9º
A regra geral é que as deliberações sejam tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição constitucional ou da própria Lei Orgânica em sentido diverso.
Em regra, corresponde à maioria dos votos dos presentes, respeitado o quórum de presença exigido.
Mais da metade do total de integrantes da Casa, independentemente de quantos estejam presentes.
Fração qualificada de dois terços do total de membros, quando a norma assim exigir.
Quantidade mínima de parlamentares necessária para que a deliberação possa ocorrer.
Competências privativas da Câmara — Art. 11
A Câmara possui competências próprias que permitem exercer suas funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.
- Eleger sua Mesa Diretora e destituí-la conforme as normas aplicáveis.
- Elaborar e votar seu Regimento Interno.
- Organizar seus serviços administrativos e prover seus cargos.
- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta.
- Apreciar e julgar as contas do Prefeito, observadas as regras constitucionais e legais.
- Convocar Secretários Municipais e titulares de órgãos subordinados ao Prefeito para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
- Conceder licenças ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos.
Vereadores — Arts. 18 a 22
Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Essa proteção está relacionada ao exercício da atividade parlamentar.
Perda do mandato
A Lei Orgânica prevê hipóteses como infração às proibições legais, quebra de decoro parlamentar, faltas injustificadas nos limites estabelecidos, mudança de residência para fora do Município, perda ou suspensão dos direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado.
Licença e suplência
O Vereador pode licenciar-se nas situações previstas no art. 21, como motivo de saúde, interesse particular e missão temporária. O suplente é convocado nos casos de vaga ou licença do titular por prazo superior a 30 dias.
Mesa Diretora e Presidente — Arts. 15 e 16
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Sua composição indicada na Lei Orgânica inclui Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
Entre as atribuições do Presidente estão representar a Câmara, dirigir os trabalhos, fazer cumprir o Regimento Interno, promulgar resoluções e decretos legislativos e, nas hipóteses legais, promulgar leis.
04 · PROCESSO LEGISLATIVO
O que compreende o processo legislativo?
O processo legislativo municipal é o conjunto de procedimentos necessários à elaboração das normas previstas na Lei Orgânica.
O art. 23 enumera:
- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
- Leis complementares.
- Leis ordinárias.
- Resoluções.
- Decretos legislativos.
Emenda à Lei Orgânica — Art. 24
A Lei Orgânica pode ser modificada por proposta de:
- No mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.
- Prefeito Municipal.
- Iniciativa popular.
A proposta deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
A emenda é promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Proposta: 1/3 da Câmara, Prefeito ou iniciativa popular.
Votação: dois turnos.
Intervalo: mínimo de 10 dias.
Aprovação: 2/3 dos membros.
Promulgação: Mesa da Câmara.
Iniciativa das leis — Arts. 25 e 27
A iniciativa geral das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, observados os requisitos previstos na Lei Orgânica.
A iniciativa popular exige subscrição de, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município, na forma prevista no art. 25.
Iniciativa exclusiva do Prefeito
O art. 27 reserva ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre:
- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica e fundacional e sua remuneração.
- Servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- Criação e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública.
- Matéria orçamentária e autorização para abertura de crédito ou concessão de auxílio, prêmios e subvenções.
Lei complementar e lei ordinária — Art. 26
As leis complementares somente são aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais procedimentos aplicáveis às leis ordinárias.
Entre os exemplos de matérias que a Lei Orgânica relaciona como objeto de lei complementar estão o Código Tributário, o Código de Obras, o Plano Diretor, o Código Sanitário e de Posturas e o regime jurídico dos servidores municipais.
Regime de urgência — Art. 28
O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes. O prazo indicado pela Lei Orgânica é de 45 dias.
Se o prazo terminar sem deliberação, o projeto será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre outras matérias, com as exceções previstas no dispositivo.
O prazo não corre durante o recesso e não se aplica a projetos de codificação e de lei complementar.
Sanção e veto — Art. 29
Depois de aprovado pela Câmara, o projeto de lei é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. A Lei Orgânica estabelece prazos próprios para essas etapas.
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Envio do projeto aprovado ao Prefeito | 10 dias úteis |
| Sanção ou veto pelo Prefeito | 15 dias úteis |
| Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara | 48 horas |
| Apreciação do veto pela Câmara | 15 dias do recebimento |
| Envio ao Prefeito para promulgação após rejeição do veto | 48 horas |
Sanção tácita
Se o Prefeito permanecer em silêncio durante o prazo de 15 dias úteis, ocorre a sanção tácita.
Veto total e veto parcial
O Prefeito pode vetar o projeto integralmente ou parcialmente, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial só pode abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Rejeição do veto
O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação nominal. Rejeitado o veto, o projeto é enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de 48 horas.
Se o Prefeito não promulgar
Nas hipóteses previstas no art. 29, o Presidente da Câmara promulgará a lei. Se ele não o fizer em 48 horas, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.
Resolução e decreto legislativo — Art. 30
Os projetos de resolução tratam de matérias de interesse interno da Câmara. Os projetos de decreto legislativo tratam dos demais casos de competência privativa do Legislativo.
Nesses casos, a elaboração da norma se encerra com a votação final, e a promulgação é feita pelo Presidente da Câmara.
05 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeito e Vice-Prefeito — Arts. 32 a 38
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com cargos equivalentes.
Prefeito e Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente. A Lei Orgânica estabelece que a posse ocorre em sessão solene da Câmara Municipal, em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura.
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimento e sucede no caso de vaga. Se ambos estiverem impedidos ou os cargos estiverem vagos, a Lei Orgânica disciplina a assunção pelo Presidente da Câmara e, em hipótese de impedimento deste, pelo 1º Vice-Presidente.
Responsabilidades do Prefeito
O Prefeito exerce a chefia do Executivo e pratica atos de governo e de administração dentro dos limites da Constituição, da Lei Orgânica e das leis municipais.
Entre os temas que merecem leitura atenta estão as atribuições de direção da administração municipal, a iniciativa legislativa reservada, a execução do orçamento e a prestação de contas.
A Câmara exerce fiscalização e controle dos atos do Executivo, respeitando os procedimentos de julgamento e os mecanismos de controle previstos na legislação.
06 · ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Administração direta e indireta
A Lei Orgânica diferencia a Administração Pública direta da indireta. A direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
A Administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como:
- Autarquias.
- Fundações públicas.
- Empresas públicas.
- Sociedades de economia mista.
Princípios expressos — Art. 49
A Administração direta e indireta de todos os Poderes municipais deve obedecer aos princípios expressos no texto legal.
O agente público deve agir conforme a ordem jurídica e suas competências legais.
A atuação administrativa deve buscar o interesse público, sem favorecimentos pessoais.
A conduta deve observar padrões éticos e jurídicos de boa administração.
Os atos administrativos devem ser transparentes, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Busca de resultados adequados, qualidade e boa utilização dos recursos públicos.
Concurso público e cargos em comissão
A regra para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
A exceção expressamente mencionada é a nomeação para cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
Prazo de validade do concurso
O art. 49 estabelece validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Função de confiança e cargo em comissão
- Função de confiança: exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.
- Cargo em comissão: destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as condições legais.
Direitos e regras dos servidores
O art. 49 também aborda associação sindical, direito de greve nos termos de lei específica, reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência, contratação temporária em situações excepcionais, remuneração e acumulação de cargos.
Acumulação remunerada
A regra é a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos. As exceções constitucionais dependem de compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório.
- Dois cargos de professor.
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
07 · PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Planejamento municipal
O planejamento municipal busca promover o desenvolvimento de Cuiabá, o bem-estar da população e a melhoria dos serviços públicos. A Lei Orgânica indica princípios como transparência, eficiência, integração de políticas e adequação à realidade local.
Entre os instrumentos de planejamento estão:
- Plano Diretor.
- Plano de Governo.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Orçamento Anual.
- Plano Plurianual.
PPA, LDO e LOA — Art. 100
A Lei Orgânica determina que leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
| Instrumento | Função principal | Como memorizar |
|---|---|---|
| PPA | Diretrizes, objetivos e metas para ações de duração plurianual. | Planejamento de médio prazo. |
| LDO | Estabelece prioridades e orienta a elaboração da LOA. | Orienta o orçamento. |
| LOA | Prevê receitas e fixa despesas do exercício. | Orçamento anual. |
A Lei Orgânica também trata da participação popular no planejamento e da apreciação de projetos orçamentários por entidades representativas, conforme as condições e os dispositivos aplicáveis.
Receitas municipais — Arts. 80 a 82
As receitas municipais podem decorrer de tributos de competência municipal, transferências constitucionais, rendas dos bens e serviços públicos, financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações.
Entre os impostos municipais expressamente indicados no texto estão IPTU, ITBI e ISS, respeitadas as normas constitucionais e a legislação tributária aplicável.
Fiscalização e prestação de contas
A fiscalização do Município envolve o controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, além dos mecanismos de controle interno e da participação popular.
A Lei Orgânica prevê que a Câmara aprecie as contas do Prefeito, considerando o parecer do Tribunal de Contas. Também permite que o contribuinte questione a legitimidade das contas, observando o procedimento legal.
08 · RESUMO ESTRATÉGICO PARA A PROVA
O que você precisa memorizar
- Art. 1º: autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
- Art. 2º: Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos.
- Art. 2º-A: plebiscito, referendo, iniciativa popular, participação e fiscalização popular.
- Art. 6º: Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo.
- Legislatura: quatro anos.
- Art. 8º: períodos anuais de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- Art. 9º: regra geral de maioria de votos, presente a maioria absoluta, salvo exceção.
- Art. 11: competências privativas da Câmara, inclusive fiscalização do Executivo.
- Art. 18: inviolabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
- Art. 22: convocação de suplente em caso de vaga ou licença superior a 30 dias.
- Art. 23: emendas, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
- Art. 24: emenda à Lei Orgânica — proposta por 1/3 da Câmara, Prefeito ou iniciativa popular; dois turnos; intervalo mínimo de 10 dias; aprovação por 2/3.
- Art. 25: iniciativa popular de lei com subscrição mínima de 5% do eleitorado.
- Art. 26: lei complementar exige maioria absoluta.
- Art. 27: iniciativa exclusiva do Prefeito nas matérias ali indicadas.
- Art. 28: urgência solicitada pelo Prefeito para projeto de sua iniciativa — 45 dias, com exceções legais.
- Art. 29: envio em 10 dias úteis; sanção ou veto em 15 dias úteis; sanção tácita; veto; apreciação; promulgação.
- Art. 49: LIMPE — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Concurso público: até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
- Art. 100: PPA, LDO e LOA são de iniciativa exclusiva do Executivo.
09 · SIMULADO DE FIXAÇÃO
São 15 questões originais, elaboradas com base nos dispositivos estudados e em formatos de cobrança compatíveis com provas objetivas. Selecione uma alternativa em cada questão e, ao final, clique em CORRIGIR SIMULADO.
Importante: as questões são autorais, não são questões oficiais da Selecon.
RELATÓRIO DE DESEMPENHO
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10 · FONTES PARA CONFERÊNCIA
Texto compilado da Lei Orgânica:
Consultar texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Portal de legislação municipal da Câmara:
Consultar legislação municipal consolidada
Edital oficial do concurso — Instituto Selecon:
Consultar edital e retificações
O texto compilado facilita o estudo, mas a publicação oficial e as emendas vigentes devem prevalecer em caso de divergência.
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