REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Domine a organização, o funcionamento e o processo legislativo da Câmara Municipal. Uma preparação aprofundada, com explicações didáticas, exemplos, pontos de atenção e questões no estilo de concursos públicos.
Seu roteiro de preparação
Não tente decorar o Regimento inteiro de uma só vez. Entenda primeiro a estrutura e depois memorize as competências, os prazos e as diferenças entre os procedimentos.
Compreender
Entenda para que serve cada órgão e como a Câmara organiza seus trabalhos.
Memorizar
Fixe composição da Mesa, competências, fases das sessões, prazos e quóruns.
Aplicar
Resolva situações práticas e identifique o órgão competente em cada hipótese.
Testar
Faça o simulado, confira os comentários e acompanhe seu percentual de acertos.
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Natureza, finalidade e funções da Câmara
O Regimento Interno é a norma que disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal. Ele estabelece como os vereadores exercem suas atribuições, como os órgãos internos são organizados e como acontecem as sessões e a tramitação das matérias.
1.1 A Câmara como Poder Legislativo municipal
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município, composto por vereadores eleitos pelo povo. Sua atuação deve observar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o próprio Regimento Interno.
Exemplo: quando os vereadores discutem e votam um projeto de lei sobre assunto de interesse local, estão exercendo a função legislativa.
1.2 As sete funções regimentais
| Função | O que significa | Exemplo |
|---|---|---|
| Institucional | Atos de posse, vacância e convocação de suplentes. | Posse de vereador e do prefeito. |
| Legislativa | Elaboração das normas municipais de competência da Câmara. | Discussão e aprovação de projeto de lei. |
| Fiscalizadora | Fiscalização dos atos do Executivo e controle externo. | Fiscalização da execução orçamentária. |
| Julgadora | Julgamento nas hipóteses legais e apreciação das contas. | Julgamento de infração político-administrativa. |
| Administrativa | Organização interna, pessoal e serviços auxiliares. | Administração dos servidores da Câmara. |
| Integrativa | Cooperação com associações representativas na elaboração das leis. | Participação social na construção de normas. |
| Assessoramento | Sugestões de medidas de interesse público ao Executivo. | Indicação de providência ao prefeito. |
Referência: art. 2º do Regimento Interno.
Legislatura, posse e sessões legislativas
2.1 O que é legislatura?
Legislatura é o período de duração do mandato parlamentar municipal. No Regimento de Cuiabá, a legislatura tem duração de quatro anos e é dividida em quatro sessões legislativas anuais.
2.2 Posse dos vereadores
O Regimento prevê sessão solene preparatória às 9 horas do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, independentemente de convocação. Os vereadores diplomados reúnem-se para a solenidade de posse.
A direção inicial dos trabalhos cabe ao vereador mais votado dentre os presentes. Na falta dele, aplica-se a regra regimental de substituição pelo vereador mais idoso, observadas as condições previstas no dispositivo.
Antes do compromisso, são recolhidos os diplomas, as declarações de bens e as certidões de quitação eleitoral atualizadas. O compromisso é prestado nos termos do art. 8º.
2.3 Prazos relacionados à posse
- O vereador em situação de incompatibilidade deve comprovar a desincompatibilização no prazo regimental de 15 dias.
- O vereador que não tomar posse no prazo de 15 dias será considerado renunciante, salvo motivo justo.
- O suplente que já prestou compromisso uma vez fica dispensado de repeti-lo em convocação subsequente.
2.4 Período da sessão legislativa ordinária
A Câmara reúne-se anualmente de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. O Regimento também estabelece que a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, precedida de audiência pública para discussão do orçamento municipal.
2.5 Tipos de sessão
- Ordinária: integra o calendário regular de funcionamento.
- Extraordinária: realizada em horário diferente daquele estabelecido para as ordinárias, conforme as regras regimentais.
- Solene: destinada a atos especiais, como posse, inauguração da legislatura, comemorações e entrega de honrarias.
Referência: arts. 3º a 20 e suas alterações.
Mesa Diretora: composição, eleição e competências
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. É um dos assuntos mais importantes para compreender o funcionamento interno do Legislativo.
3.1 Composição da Mesa Diretora
Presidente
Dirige os trabalhos e representa institucionalmente a Câmara, conforme as atribuições regimentais.
1º Vice-Presidente
Integra a Mesa e substitui o Presidente nas hipóteses regimentais.
2º Vice-Presidente
Integra a Mesa e exerce as atribuições de substituição previstas no Regimento.
1º Secretário
Exerce funções de secretaria e participa dos atos da Mesa.
2º Secretário
Integra a Mesa e auxilia nos trabalhos e nas substituições previstas.
3.2 Eleição da Mesa
Para o primeiro biênio da legislatura, o Regimento prevê eleição pelo sistema de chapas. As chapas são apresentadas por requerimento escrito, com a indicação dos nomes na ordem dos cargos.
- A votação é nominal.
- Os vereadores são chamados nominalmente para votar.
- Se nenhuma chapa obtiver maioria dos votos, ocorre nova votação entre as duas chapas mais votadas.
- Na persistência do empate, vence a chapa cujo candidato à Presidência seja mais idoso.
- Os eleitos são empossados na sessão da eleição e entram imediatamente em exercício.
3.3 Renovação da Mesa
O mandato dos integrantes da Mesa é organizado por biênios. A redação do art. 23 foi alterada pela Resolução nº 18/2026. O texto atualizado prevê a eleição para renovação na primeira terça-feira após a realização do primeiro turno das eleições gerais, com posse dos eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
O Regimento veda a recondução para o mesmo cargo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no próprio dispositivo. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
3.4 Competências da Mesa Diretora
Entre as atribuições privativas da Mesa estão apresentar projetos relativos à estrutura de cargos e remuneração dos serviços do Legislativo, elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara e praticar atos de direção administrativa e legislativa.
A Mesa não se confunde com o Plenário: a Mesa dirige e organiza os trabalhos; o Plenário delibera sobre as matérias submetidas à decisão dos vereadores.
3.5 Destituição de integrante da Mesa
A destituição pode ocorrer quando houver comportamento comprovadamente desidioso, ineficiente ou utilização ilícita do cargo. O procedimento depende de representação formal e deliberação do Plenário, com votação de dois terços dos membros da Câmara, asseguradas as etapas de defesa previstas no Regimento.
Referência: arts. 21 a 36, especialmente arts. 21, 22, 23, 31, 32 e 34.
Comissões permanentes e temporárias
As comissões são órgãos técnicos formados por vereadores para estudar matérias, emitir pareceres, fiscalizar assuntos específicos e preparar o trabalho legislativo antes da deliberação do Plenário, quando exigida a manifestação da comissão.
4.1 Por que existem comissões?
Imagine que um projeto de lei trate de orçamento, saúde ou mobilidade urbana. Em vez de iniciar a análise técnica diretamente no Plenário, o assunto pode ser examinado por uma comissão que tenha competência temática para estudar a matéria e emitir parecer.
4.2 Comissões permanentes
São órgãos que integram a estrutura contínua da Câmara e analisam matérias relacionadas às suas áreas de competência. A indicação dos integrantes observa a representação partidária e as regras regimentais.
Entre as comissões e áreas temáticas previstas no Regimento estão Constituição, Justiça e Redação; Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária; Transporte e Mobilidade Urbana; Saúde; Turismo; Cultura e Patrimônio Histórico; Obras Públicas; Indústria e Comércio, além de outras comissões previstas na redação vigente.
4.3 Comissão de Constituição, Justiça e Redação
É especialmente relevante porque examina aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, conforme as competências regimentais.
Uma questão pode apresentar um projeto com conteúdo aparentemente interessante, mas que apresenta vício jurídico. A análise da comissão ajuda a identificar esse problema antes da deliberação final.
4.4 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Examina os aspectos orçamentários e financeiros das proposições, acompanha e fiscaliza a execução orçamentária e possui atribuições específicas relacionadas às contas anuais de governo e à legislação orçamentária.
4.5 Prazos para manifestação
| Comissão | Prazo regimental geral para parecer |
|---|---|
| Comissões em geral | 20 dias úteis |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 40 dias úteis |
Os prazos têm regras específicas de suspensão e não se aplicam indistintamente às matérias com procedimento especial, como vetos e proposições submetidas a regimes de urgência. A contagem deve observar o texto regimental e suas exceções.
4.6 Comissões temporárias e de inquérito
As comissões temporárias são criadas para finalidade específica e duração determinada, conforme o ato que as institui. As comissões de inquérito exercem atividade investigativa dentro dos limites constitucionais, legais e regimentais.
Não confunda comissão permanente, que integra a estrutura contínua da Casa, com comissão temporária, criada para cumprir objetivo determinado.
Referência: arts. 37 a 87, com atenção especial às competências e aos prazos das comissões.
Direitos, deveres, licenças, suplentes e lideranças
5.1 Exercício do mandato
O vereador é agente político investido de mandato parlamentar para representar o povo e seus interesses na Câmara Municipal.
Uma vez empossado, tem direito de participar das sessões, apresentar proposições, concorrer e votar nas eleições internas quando não houver impedimento, examinar documentos da Câmara e utilizar os serviços da Casa para fins relacionados às suas funções.
5.2 Decoro parlamentar
Decoro parlamentar está ligado à conduta ética e à dignidade do mandato. O Regimento considera incompatíveis com o decoro, entre outras condutas, o abuso das prerrogativas legais, a percepção de vantagens indevidas e irregularidades graves no exercício do mandato.
As penalidades previstas no Regimento seguem uma gradação: censura, perda temporária do exercício do mandato e perda do mandato, observados o procedimento aplicável e o direito de defesa.
5.3 Licenças
O vereador poderá obter licença para missão temporária de interesse do Município, tratamento de saúde, licença gestante, interesse particular sem remuneração e investidura em cargos previstos na Lei Orgânica, entre outras hipóteses legais.
Para interesse particular, o Regimento estabelece afastamento não inferior a 30 dias e que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. Nessa hipótese, o vereador não poderá reassumir antes do término da licença.
5.4 Convocação de suplente
O suplente convocado assume conforme as regras de posse e exercício. O Regimento também disciplina a impossibilidade de assumir, a convocação do suplente imediato e as restrições para ocupar determinados cargos durante a suplência.
5.5 Lideranças partidárias
O líder é o porta-voz de uma representação partidária. Ele pode indicar representantes do partido nas comissões e encaminhar a votação de proposições para orientar sua bancada, pelo tempo regimental de até cinco minutos.
O vice-líder substitui o líder quando houver ausência ou impedimento.
5.6 Colégio de Líderes
O Colégio de Líderes é composto pelos líderes indicados por cada bancada parlamentar e tem a finalidade de deliberar acerca das proposições que serão votadas em Plenário.
O Regimento prevê reunião às segundas-feiras, às 9 horas, para a elaboração da pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias subsequentes, conforme as regras do art. 102.
Referência: arts. 88 a 103.
Sessões ordinárias e suas quatro fases
O Plenário é o espaço de deliberação coletiva dos vereadores. O funcionamento das sessões segue uma sequência de fases definida pelo Regimento Interno.
6.1 As quatro fases das sessões ordinárias
Pequeno Expediente
Fase inicial destinada às atividades regimentais próprias do expediente, leitura e apresentação de matérias, conforme a disciplina do Regimento.
Grande Expediente
Espaço destinado às manifestações e pronunciamentos dos vereadores, segundo as inscrições e os tempos regimentais.
Ordem do Dia
Fase destinada à apreciação, discussão e votação das matérias constantes da pauta.
Palavra Livre
Momento posterior à Ordem do Dia para manifestações dos vereadores, pelo tempo previsto no Regimento.
6.2 Ordem do Dia: sequência das matérias
O Regimento estabelece uma ordem de preferência para a pauta. Em síntese, a sequência prevista no art. 126, § 3º, é:
- Matérias em regime de urgência especial;
- Matérias em regime de urgência simples;
- Vetos, salvo quando sobrestados;
- Matérias em discussão única;
- Matérias em segunda discussão;
- Matérias em primeira discussão;
- Recursos;
- Demais proposições.
6.3 Sessões extraordinárias
O Regimento diferencia as sessões extraordinárias realizadas para repor sessões ordinárias não realizadas por motivo de força maior daquelas convocadas para apreciar matérias específicas. As regras foram atualizadas pela Resolução nº 01/2025.
Há previsão de convocação com antecedência mínima de 24 horas para a hipótese de reposição de sessão ordinária não realizada por força maior, conforme o art. 120-A.
6.4 Sessão híbrida
O art. 120-B prevê a possibilidade de sessão extraordinária híbrida apenas durante o recesso parlamentar, nos termos e condições regimentais. Não se deve presumir que qualquer sessão ordinária possa ocorrer nesse formato.
6.5 Suspensão e levantamento
Suspensão é a interrupção temporária da sessão por motivo regimental. O Regimento prevê situações como conveniência técnica, falta de quórum para deliberação, recepção de personalidade ilustre ou tumulto que comprometa a ordem.
Levantamento é a interrupção definitiva da sessão em caso de tumulto grave.
Referência: arts. 120 a 131, com destaque para as alterações de 2025.
Proposições, tramitação e pareceres
7.1 O que é proposição?
Proposição é a matéria submetida à apreciação da Câmara, conforme as formas previstas no Regimento. Ela pode dar início a um processo de análise, discussão e votação ou provocar uma manifestação dos órgãos legislativos.
Entre as espécies de proposições estão projetos, emendas, indicações, requerimentos e outras matérias disciplinadas pelo Regimento.
7.2 Projeto, emenda, indicação e requerimento
| Instrumento | Finalidade geral |
|---|---|
| Projeto | Apresentar uma proposta normativa ou ato de competência da Câmara. |
| Emenda | Modificar, acrescentar ou suprimir parte do texto de uma proposição, conforme as regras aplicáveis. |
| Indicação | Sugerir providência ou medida de interesse público ao Executivo ou órgão competente. |
| Requerimento | Solicitar providência, informação ou deliberação, conforme sua espécie e competência. |
7.3 O papel dos pareceres
O parecer é a manifestação técnica ou política da comissão sobre a matéria que lhe foi encaminhada. Ele subsidia a análise, mas não deve ser confundido automaticamente com a decisão final do Plenário.
É essencial identificar se a comissão tem competência para examinar a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa ou o mérito temático da proposição.
7.4 Regime de urgência
O Regimento disciplina procedimentos de urgência especial e urgência simples. A urgência altera a tramitação e pode influenciar a ordem de apreciação e o número de discussões, observadas as exceções previstas, especialmente para matérias orçamentárias.
7.5 Emendas de Plenário
O Regimento contém regras específicas para emendas apresentadas em Plenário. Entre elas, a exigência de apresentação por um terço dos membros da Câmara, além da necessidade de manifestação das comissões, nos termos do art. 167 e seus parágrafos.
As regras de emendas de Plenário não dispensam os pareceres exigidos e possuem exceções próprias, como as relativas a emendas orçamentárias e a projetos de Código.
Referência: dispositivos do Regimento sobre proposições, tramitação, urgência e emendas.
Discussão, votação e quórum
8.1 O que é discussão?
Discussão é o debate da proposição constante da Ordem do Dia, realizado pelo Plenário antes da votação. É o momento em que os vereadores apresentam argumentos favoráveis ou contrários à matéria.
8.2 Uma ou duas discussões?
O Regimento estabelece hipóteses de proposições submetidas a discussão única e uma regra geral para as demais. As matérias que não estiverem incluídas nas hipóteses de discussão única terão duas discussões.
Entre as hipóteses de discussão única previstas no art. 169 estão matérias em regime de urgência especial ou simples, ressalvadas as matérias orçamentárias; vetos; projetos de decreto legislativo ou de resolução; e requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, conforme as condições do dispositivo.
8.3 Quórum de aprovação
Como regra geral, o art. 175 estabelece que as votações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário.
Isso significa que a regra geral combina duas exigências: presença mínima de maioria absoluta para deliberar e aprovação pela maioria dos votos, respeitadas as hipóteses em que o próprio Regimento ou outra norma exige quórum especial.
8.4 Maioria simples, absoluta e dois terços
| Expressão | Como compreender |
|---|---|
| Maioria simples | Maioria dos votos válidos dos presentes, observadas as exigências de presença. |
| Maioria absoluta | Mais da metade do total de integrantes da Câmara, e não apenas dos presentes. |
| Dois terços | Quórum qualificado calculado sobre o total de integrantes, quando a norma assim determinar. |
O art. 176 relaciona matérias cuja aprovação ou alteração depende de voto favorável da maioria absoluta. É necessário estudar o rol do dispositivo e não presumir que toda matéria exige o mesmo quórum.
8.5 Questão de ordem
A questão de ordem é instrumento utilizado para suscitar dúvida sobre interpretação ou aplicação do Regimento durante os trabalhos. Ela não deve ser confundida com manifestação política sobre o mérito de um projeto.
Os casos não previstos no Regimento são resolvidos soberanamente pelo Plenário e anotados em livro próprio pelo 1º Secretário, conforme o art. 203.
8.6 Audiências públicas
As audiências públicas são reuniões promovidas pela Câmara com participação da sociedade civil organizada para debater assuntos de interesse municipal.
O Regimento prevê que podem ser requisitadas por vereador mediante requerimento aprovado por maioria de votos em sessão plenária. A audiência pública prevista nesse capítulo não se confunde com reunião de comissão e não exige quórum mínimo de presença para sua realização.
Referência: arts. 168 a 176, 132 a 133 e 203.
Resumo estratégico para a prova
Esta é a revisão dos pontos que merecem atenção especial. Leia, tente recordar sem consultar os módulos e depois confira o texto oficial.
Estrutura e funções
- A Câmara é o Poder Legislativo municipal.
- O art. 2º apresenta sete funções: institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento.
- A função administrativa cuida da estrutura interna da Câmara.
Legislatura e calendário
- Legislatura: quatro anos.
- Sessão legislativa ordinária: de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.
- Posse dos vereadores: sessão preparatória em 1º de janeiro, às 9 horas.
- Prazo regimental para posse do vereador: 15 dias, salvo motivo justo.
Mesa Diretora
- Cinco cargos: Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.
- Eleição do primeiro biênio pelo sistema de chapas e votação nominal.
- Empate persistente: critério de idade do candidato à Presidência, conforme art. 22.
- Destituição de integrante: quórum de dois terços, com procedimento e defesa.
- Art. 23 foi alterado pela Resolução nº 18/2026.
Comissões
- Comissões permanentes integram a estrutura contínua da Câmara.
- Comissões temporárias são criadas para finalidade específica.
- Prazo geral para manifestação: 20 dias úteis.
- CCJR: 40 dias úteis, conforme regra geral do art. 75.
Vereadores e sessões
- Suplente: convocação por vaga ou licença do titular por prazo superior a 30 dias.
- Líder orienta a bancada e pode encaminhar votação por até cinco minutos.
- Quatro fases: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia e palavra livre.
- Suspensão é temporária; levantamento é interrupção definitiva.
Discussão, votação e participação popular
- Regra geral: maioria de votos, presente a maioria absoluta.
- Proposições não incluídas nas hipóteses de discussão única terão duas discussões.
- A segunda discussão não ocorre na mesma sessão da primeira.
- Audiência pública não exige quórum mínimo para sua realização.
- Casos omissos do Regimento são resolvidos pelo Plenário, conforme art. 203.
Simulado — Regimento Interno de Cuiabá
Questões autorais de treinamento, inspiradas no formato de cobrança de concursos e nos dispositivos do Regimento. Responda às dez questões e, ao finalizar, veja o gabarito comentado e seu desempenho.
Consulte sempre a legislação oficial
O conteúdo desta página é material didático de apoio. Para resolver divergências, confirmar alterações e estudar a redação integral, prevalece o texto oficial publicado pela Câmara Municipal.
Material de estudo organizado com base na Resolução nº 008/2016 e alterações identificadas nas fontes consultadas. Recomenda-se conferir o texto compilado oficial antes da prova, especialmente dispositivos alterados posteriormente.
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