Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Lei Complementar nº 235, de 3 de junho de 2011, considerando as alterações da Lei Complementar nº 609/2026.
Uma aula direcionada à legislação da Câmara Municipal de Cuiabá, com atenção especial à estrutura dos cargos efetivos e ao cargo de Analista Legislativo – Tecnologia da Informação.
O que é o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?
A Lei Complementar nº 235/2011 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Cuiabá. Seu objetivo é organizar a estrutura funcional do Poder Legislativo municipal.
Em termos práticos, o plano estabelece quais cargos compõem o quadro de pessoal, como eles são organizados, quais são suas atribuições e como se estrutura a remuneração dos servidores.
Qual é a importância da LC nº 609/2026?
A LC nº 609/2026 alterou a LC nº 235/2011 para reestruturar o quadro de cargos efetivos da Câmara. Entre as mudanças, acrescentou cargos específicos, detalhou atribuições e atualizou os anexos com os quantitativos de cargos.
Estrutura dos cargos efetivos
A legislação organiza os cargos efetivos em grupos de acordo com o nível de escolaridade e a natureza das atribuições. A LC nº 609/2026 atualizou os anexos III e IV, que apresentam os quantitativos do quadro efetivo.
Cargos de nível médio
| Cargo | Quantidade | Observação |
|---|---|---|
| Técnico Legislativo | 46 | Provimento efetivo |
| Técnico Legislativo – Sonorização | 2 | Acrescentado pela LC 609/2026 |
| Técnico Legislativo – Cerimonial | 2 | Acrescentado pela LC 609/2026 |
| Taquígrafo Legislativo | 6 | Em extinção |
| Total | 56 | Nível médio |
Cargos de nível superior
| Cargo | Quantidade |
|---|---|
| Procurador Legislativo | 3 |
| Controlador Interno | 2 |
| Contador | 4 |
| Analista Legislativo | 22 |
| Analista Legislativo – Tecnologia da Informação | 5 |
| Analista Legislativo – Segurança do Trabalho | 1 |
| Analista Legislativo – Psicólogo | 1 |
| Analista Legislativo – Assistente Social | 1 |
| Analista Legislativo – Jornalismo | 1 |
| Total | 40 |
Os quantitativos acima reproduzem os anexos atualizados pela LC nº 609/2026. Confira sempre a redação legal e eventuais alterações posteriores.
Cargo, carreira, classe e referência
Esses conceitos são importantes para interpretar a estrutura funcional e remuneratória. Não são sinônimos.
| Conceito | Como compreender |
|---|---|
| Cargo público | Conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura administrativa, ocupado por servidor na forma da lei. |
| Carreira | Organização funcional que permite compreender a posição do servidor e o desenvolvimento dentro da estrutura prevista em lei. |
| Classe | Posição horizontal da estrutura remuneratória indicada no plano. |
| Referência | Posição vertical da estrutura remuneratória indicada no plano. |
| Vencimento básico | Valor básico atribuído ao cargo, sem confundir com o total da remuneração. |
| Remuneração | Conjunto remuneratório devido ao servidor, conforme as parcelas legalmente aplicáveis. |
Como visualizar classe e referência?
Imagine uma tabela com linhas e colunas. As referências representam o sentido vertical; as classes representam o sentido horizontal.
O plano original apresenta 13 referências e 4 classes, identificadas pelas letras A, B, C e D. A estrutura e seus percentuais são detalhados na aula de vencimentos.
Vencimentos e referências
O art. 13 da LC nº 235/2011 estabelece que os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são compostos por 13 referências no sentido vertical e 4 classes no sentido horizontal.
Percentuais previstos no art. 14
| Movimentação | Acréscimo previsto |
|---|---|
| De uma referência para outra, na posição vertical | 5% |
| Da Classe A para a Classe B | 20% |
| Da Classe B para a Classe C | 20% |
| Da Classe C para a Classe D | 20% |
Teto remuneratório
O art. 15 estabelece que a remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos e em comissão, bem como proventos e pensões, observam o teto remuneratório indicado na Constituição Federal e na Lei Orgânica municipal: o subsídio mensal do Prefeito, nos termos do dispositivo.
Vantagens acessórias
O art. 16 da LC nº 235/2011 trata de vantagens aplicáveis aos servidores efetivos do Poder Legislativo municipal, além das garantias constitucionais e das previstas na Lei Orgânica.
Adicional por tempo de serviço
O adicional é vinculado ao tempo de efetivo exercício na Câmara. Não se deve presumir que qualquer tempo de serviço prestado em outro órgão municipal produza automaticamente esse mesmo efeito.
Licença-prêmio
A licença-prêmio exige o cumprimento do período aquisitivo e o atendimento dos requisitos legais. A LC nº 527/2023 alterou a redação para prever que a licença deve ser usufruída antes da aposentadoria, ressalvadas as situações abrangidas por programa de incentivo à aposentadoria e sua legislação específica.
O § 2º do art. 16 prevê situações que impedem a concessão no período aquisitivo, como pena de suspensão, faltas injustificadas acima do limite legal e determinadas licenças ou afastamentos.
O § 3º prevê que a licença-prêmio pode ser usufruída integralmente ou de forma parcelada, conforme requerimento do interessado, vedada sua conversão em pecúnia.
Adicional de insalubridade
A legislação prevê adicional de insalubridade conforme laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), atualizado anualmente. Os percentuais previstos são:
O percentual incide sobre o vencimento-base do cargo efetivo, conforme a previsão legal e a caracterização técnica das condições de trabalho.
Funções comissionadas na Câmara
O art. 18, com redação dada pela LC nº 477/2019 e alterações posteriores, disciplina funções comissionadas no âmbito da Câmara Municipal.
O texto prevê funções comissionadas exercidas exclusivamente por servidores efetivos, organizadas em categorias FC1, FC2 e FC3. A redação legal contempla funções relacionadas a atividades como agente de contratação/pregoeiro, fiscalização de contratos e funções de confiança da Mesa Diretora, conforme as alterações legais.
Características importantes
- As funções comissionadas indicadas no art. 18 são destinadas exclusivamente a servidores efetivos.
- As atribuições das funções são disciplinadas por instrução normativa.
- O valor percebido pelo exercício da função tem caráter transitório e não se incorpora ao vencimento do servidor.
- O exercício da função comissionada sujeita o servidor ao regime de dedicação integral, conforme o dispositivo legal.
Analista Legislativo – Tecnologia da Informação
A LC nº 609/2026 incluiu expressamente o cargo de Analista Legislativo – Tecnologia da Informação no art. 4º da LC nº 235/2011 e estabeleceu seus requisitos de formação.
Requisitos de formação
- Ensino superior completo;
- Diploma em Engenharia da Computação, Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Tecnologia da Informação, Redes de Computadores, Gestão de Redes ou áreas correlatas;
- Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme a redação legal.
Atribuições previstas para o cargo
A LC nº 609/2026 acrescentou um conjunto amplo de atribuições especializadas. Para facilitar o estudo, organizamos essas atribuições por área de atuação, sem substituir a redação legal.
1. Sistemas, desenvolvimento e serviços digitais
- Analisar, modelar, desenvolver e manter sistemas informatizados;
- Planejar, implantar e manter sistemas e serviços de informação;
- Coordenar atividades de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disseminação de informações;
- Coordenar atividades de pesquisa, análise e processamento de dados para apoiar decisões institucionais.
2. Redes, infraestrutura e ambientes computacionais
- Administrar e monitorar ambientes cliente-servidor;
- Administrar rotinas de backup, impressão, armazenamento e segurança dos equipamentos e sistemas sob sua responsabilidade;
- Monitorar a demanda por recursos computacionais e propor melhorias;
- Administrar bancos de dados e sistemas de arquivos;
- Manter a disponibilidade, o desempenho e a integridade dos ambientes tecnológicos.
3. Segurança da informação
- Elaborar, implementar e gerenciar políticas e procedimentos de segurança da informação;
- Realizar análise de riscos e mapeamento de vulnerabilidades;
- Implantar e administrar ferramentas de segurança e monitoramento;
- Definir e supervisionar procedimentos de testes de intrusão;
- Gerenciar identidades, credenciais e controles de acesso;
- Atuar na prevenção, identificação e resolução de incidentes de segurança.
4. Suporte e atendimento ao usuário
- Atender, orientar e capacitar usuários quanto à utilização dos recursos e sistemas de TI;
- Prestar assessoramento técnico às unidades administrativas, órgãos gestores e gabinetes;
- Elaborar manuais, procedimentos operacionais e materiais de orientação.
5. Governança, gestão e contratos
- Colaborar na elaboração de planos e instrumentos de planejamento de TI;
- Fiscalizar e acompanhar contratos relacionados a soluções de Tecnologia da Informação;
- Propor a contratação de serviços e acompanhar sua qualidade e conformidade;
- Desenvolver indicadores de produtividade, desempenho e qualidade;
- Propor projetos de modernização da infraestrutura e dos sistemas corporativos;
- Elaborar estudos técnicos, projetos, pareceres e relatórios.
O que mudou com a LC nº 609/2026?
A Lei Complementar nº 609, de 3 de julho de 2026, alterou a LC nº 235/2011 para reestruturar o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal de Cuiabá.
| Alteração | O que você deve saber |
|---|---|
| Art. 4º | Inclusão de cargos específicos e requisitos de formação, incluindo Analista Legislativo – TI. |
| Atribuições | Inclusão de parágrafos com atribuições detalhadas para cargos específicos. |
| § 7º do art. 4º | Atualização da referência aos quantitativos nos anexos III e IV. |
| Art. 6º-A | Atualização da previsão de dois cargos efetivos de Controlador Interno. |
| Anexo III | Atualização do quadro de cargos de nível médio. |
| Anexo IV | Atualização do quadro de cargos de nível superior, incluindo cinco cargos de Analista Legislativo – TI. |
Novos cargos de nível médio incluídos
- Técnico Legislativo – Sonorização: ensino médio e certificação técnico-profissionalizante em sonorização, com carga horária mínima de 60 horas, conforme o texto legal;
- Técnico Legislativo – Cerimonial: ensino médio e certificação técnico-profissionalizante de cerimonialista, com carga horária mínima de 60 horas, conforme o texto legal.
Outros cargos específicos de nível superior
A LC nº 609/2026 também acrescentou previsões para Analista Legislativo – Segurança do Trabalho, Psicólogo, Assistente Social e Jornalismo, além de detalhar suas atribuições.
Jornada do cargo e atenção ao edital
A jornada de trabalho deve ser estudada conforme a regra específica aplicável ao cargo e a legislação da carreira. Para o concurso da Câmara Municipal de Cuiabá, observe a jornada indicada no edital do cargo de Analista Legislativo – Tecnologia da Informação.
Em questões sobre jornada, procure identificar se o enunciado está perguntando sobre a regra geral do Estatuto ou sobre a regra específica do cargo da Câmara.
Pegadinhas e pontos de atenção
- Plano x Estatuto: a LC nº 235/2011 é o plano dos servidores efetivos da Câmara; a LC nº 93/2003 é o Estatuto dos Servidores municipais.
- Classe x referência: classe é horizontal; referência é vertical.
- Percentuais: o art. 14 prevê 5% entre referências e 20% entre classes consecutivas.
- Tempo de serviço: o art. 16 prevê adicional de 2% por ano de efetivo exercício na Câmara, até o limite de 50%.
- Licença-prêmio: três meses a cada cinco anos, observadas as condições legais.
- Insalubridade: 10%, 20% ou 40%, conforme grau caracterizado tecnicamente.
- Funções comissionadas: as funções previstas no art. 18 são destinadas exclusivamente a servidores efetivos.
- TI: o cargo específico de Analista Legislativo – TI foi incluído pela LC nº 609/2026.
- Quantitativo de TI: o Anexo IV atualizado apresenta cinco cargos de Analista Legislativo – TI.
- Atribuições: incluem segurança da informação, redes, sistemas, dados, suporte, contratos e governança.
Resumo para revisar antes da prova
| Assunto | Informação-chave |
|---|---|
| Lei principal | LC nº 235/2011 |
| Alteração do edital | LC nº 609/2026 |
| Objeto | Plano dos servidores efetivos da Câmara Municipal |
| Referências | 13 posições verticais |
| Classes | A, B, C e D — 4 posições horizontais |
| Intervalo entre referências | 5% |
| Intervalo entre classes | 20% |
| Adicional por tempo | 2% por ano, até 50% |
| Licença-prêmio | 3 meses a cada 5 anos, conforme requisitos |
| Insalubridade | 10%, 20% ou 40%, conforme grau |
| Cargos de TI | 5, conforme Anexo IV atualizado |
| Jornada do cargo no concurso | 30 horas semanais |
Checklist de domínio
- Sei explicar a finalidade da LC nº 235/2011.
- Sei diferenciar cargo, carreira, classe e referência.
- Memorizei os percentuais de 5% e 20%.
- Conheço as vantagens previstas no art. 16.
- Entendi as regras gerais das funções comissionadas.
- Conheço os requisitos do Analista Legislativo – TI.
- Sei citar as principais atribuições do cargo de TI.
- Sei o que foi atualizado pela LC nº 609/2026.
Consulte os textos legais
Use os textos legais para conferir a redação dos dispositivos. O material desta página é didático e não substitui a lei.
- LC nº 235/2011 — documento da Câmara Municipal
- LC nº 609/2026 — texto da alteração
- Página oficial do concurso — Instituto Selecon
Nota de atualização: a LC nº 235/2011 sofreu diversas alterações desde sua publicação. Esta página destaca os dispositivos relevantes ao estudo do edital e as mudanças identificadas na LC nº 609/2026. Antes da prova, confira a legislação oficial e eventuais retificações ou normas posteriores.
Simulado – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
São 20 questões autorais para revisar a LC nº 235/2011 e as alterações da LC nº 609/2026. Responda uma questão por vez. Ao selecionar uma alternativa, você verá a correção e o comentário antes de avançar.
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