Estatuto dos Servidores Públicos de Cuiabá
Lei Complementar nº 93, de 23 de junho de 2003
Preparação direcionada ao concurso da Câmara Municipal de Cuiabá — Analista Legislativo: Tecnologia da Informação — Instituto SELECON.
Fundamentos do regime jurídico
1.1 O que é o Estatuto dos Servidores?
A Lei Complementar nº 93/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá.
Em termos práticos, é a lei que estabelece como se dá a relação funcional entre a Administração e seus servidores: ingresso, posse, exercício, direitos, deveres, responsabilidades, licenças, afastamentos e disciplina.
Pessoa legalmente investida em cargo público. O elemento central do conceito é a investidura legal no cargo.
Lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e remuneração correspondente.
Conjunto hierarquizado de cargos, organizado em classes e destinado ao desenvolvimento funcional conforme a lei.
Conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções públicas integrantes da estrutura administrativa municipal.
Conjunto de atribuições de mesmo grau de complexidade, com correspondência de atribuições e responsabilidades.
Distribuição dos cargos e funções pelas unidades administrativas e distribuição nominal dos servidores.
1.2 Abrangência do Estatuto
O art. 1º estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município. O § 1º trata das entidades da Administração Indireta não contempladas no caput, submetidas a regime de emprego público instituído por lei específica. O § 2º prevê a aplicação do regime disciplinar do Estatuto, no que couber, na ausência dessa lei específica.
1.3 Cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança
| Instituto | Característica | O que lembrar |
|---|---|---|
| Cargo efetivo | Provimento mediante aprovação prévia em concurso público. | Regra de ingresso para cargo efetivo. |
| Cargo em comissão | Caráter provisório e livre nomeação e exoneração, conforme competência legal. | Não se confunde com cargo efetivo. |
| Função de confiança | Exercida exclusivamente por servidor efetivo, conforme art. 8º. | Não é uma forma de ingresso para pessoa sem vínculo efetivo. |
1.4 Garantias gerais — arts. 10 e 11
- É vedada discriminação por cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma discriminatória para admissão, dispensa, vantagem, remuneração, progressão ou promoção.
- São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo.
1.5 Prazos — art. 4º
1.6 Dia do Servidor Público — art. 3º
O Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, considerado feriado municipal nos termos do Estatuto.
Concurso, provimento, nomeação, posse e exercício
2.1 O que é provimento?
Provimento é o ato de designação de alguém para ser titular de cargo público, conforme o art. 12. É o preenchimento jurídico do cargo por pessoa que passa a ocupar a posição funcional.
2.2 Requisitos básicos — art. 13
Para o provimento e a investidura em cargo público, o Estatuto prevê os seguintes requisitos básicos:
- Nacionalidade brasileira e estrangeiros na forma da lei;
- Gozo dos direitos políticos;
- Quitação com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Maioridade civil;
- Aptidão física e mental;
- Idoneidade moral.
O parágrafo único permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
2.3 Formas de provimento — art. 14
| Forma | Explicação | Palavra-chave |
|---|---|---|
| Nomeação | Forma de provimento para cargo efetivo ou em comissão, conforme a lei. | Ingresso |
| Promoção | Passagem para classe ou padrão imediatamente superior, segundo critérios da carreira. | Desenvolvimento |
| Readaptação | Investidura em cargo com atribuições compatíveis com limitação física ou mental superveniente. | Limitação |
| Reversão | Retorno à atividade de servidor aposentado nas hipóteses legais. | Aposentado retorna |
| Aproveitamento | Retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade. | Disponibilidade |
| Reintegração | Reinvestidura quando invalidada a demissão do servidor estável. | Demissão invalidada |
| Recondução | Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado nas hipóteses legais. | Retorno ao cargo anterior |
2.4 Concurso público — art. 16
- O concurso será de provas ou de provas e títulos.
- Poderá ser realizado em diversas etapas, conforme a lei da carreira.
- O edital fixa os requisitos para inscrição, observando o art. 13.
- O candidato aprovado deve comprovar os requisitos exigidos no edital na data da posse.
- A Administração deve respeitar a ordem de classificação no ato de convocação.
- O Estatuto prevê homologação em até 90 dias contados do encerramento das inscrições, prorrogável por igual período.
- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
2.5 Nomeação — arts. 18 a 21
O Estatuto diferencia nomeação em caráter efetivo, quando há aprovação prévia em concurso, e nomeação em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração.
Também disciplina situações de interinidade, exercício de mais de um cargo em comissão e servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos e é investido em cargo comissionado.
2.6 Posse — arts. 22 a 25
A investidura em cargo público ocorre com a posse. A posse é formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.
A posse depende de prévia inspeção e aprovação médica oficial.
Na posse, o servidor apresenta declaração de bens e valores e declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
O Estatuto prevê que só haverá posse nos cargos de provimento por nomeação. Se a posse não ocorrer no prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
Na Câmara Municipal, o art. 23, inciso II, atribui ao Presidente da Câmara a competência para dar posse aos ocupantes de cargos de confiança e de provimento efetivo.
2.7 Exercício — art. 26
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
2.8 Posse x exercício: diferença essencial
| Posse | Exercício |
|---|---|
| Investidura formal no cargo. | Início efetivo das atividades. |
| Assinatura do termo de posse. | Desempenho das atribuições. |
| Prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. | Prazo de 5 dias, prorrogável por igual período. |
2.9 Jornada de trabalho — art. 27
O art. 27 estabelece como regra geral a jornada máxima de 40 horas semanais e 8 horas diárias, mas o § 2º ressalva as jornadas de carreiras estabelecidas em leis municipais específicas.
Estágio probatório, estabilidade, movimentação e vacância
3.1 Estágio probatório — art. 28
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a estágio probatório por 3 anos. Nesse período, sua aptidão e capacidade são avaliadas.
O Estatuto relaciona critérios como:
- Idoneidade moral;
- Aptidão;
- Disciplina;
- Assiduidade;
- Pontualidade;
- Eficiência;
- Capacidade de iniciativa;
- Produtividade;
- Responsabilidade;
- Dedicação ao serviço.
3.2 Comissão de avaliação — art. 29
A avaliação envolve comissão especial composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis. O servidor avaliado tem assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Se não for aprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado, conforme o Estatuto.
3.3 Suspensão do estágio probatório — arts. 30 e 31
O Estatuto prevê situações em que o estágio probatório fica suspenso, como determinadas cessões e licenças. Entre as hipóteses mencionadas estão licença por doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge ou companheiro, serviço militar e atividade política.
3.4 Readaptação — art. 32
É a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação superveniente de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.
A readaptação deve respeitar a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Se o servidor for considerado incapaz para o serviço público, será aposentado conforme a lei.
3.5 Reversão — art. 33
É o retorno à atividade de servidor aposentado. O Estatuto prevê hipóteses como a reversão quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez e a reversão no interesse da Administração, desde que cumpridos requisitos cumulativos.
Na hipótese de reversão no interesse da Administração, o texto legal prevê, entre outros requisitos, solicitação expressa, aposentadoria voluntária, estabilidade quando em atividade, aposentadoria ocorrida nos cinco anos anteriores ao pedido, existência de cargo vago e aptidão médica.
3.6 Reintegração — art. 34
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
3.7 Recondução — art. 35
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. O Estatuto prevê hipóteses como inabilitação em estágio probatório ou avaliação de desempenho e reintegração do anterior ocupante.
3.8 Disponibilidade e aproveitamento — arts. 36 e 37
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade ocorre mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
3.9 Redistribuição e substituição — arts. 38 e 39
A redistribuição é o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados interesse da Administração, equivalência de vencimentos, atribuições, responsabilidade, escolaridade e compatibilidade institucional.
Na substituição, o servidor designado assume temporariamente o exercício do cargo ou função de direção, assessoramento ou chefia nos afastamentos ou impedimentos legais do titular. O Estatuto disciplina a retribuição quando a substituição superar 30 dias consecutivos.
3.10 Vacância — arts. 40 a 42
Vacância é a desocupação do cargo público. O art. 40 prevê:
- Exoneração;
- Demissão;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em outro cargo inacumulável;
- Falecimento.
| Exoneração | Demissão |
|---|---|
| Não é necessariamente penalidade. Pode ocorrer a pedido ou de ofício nas hipóteses legais. | É penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no Estatuto. |
| Pode ocorrer, por exemplo, por não aprovação no estágio probatório ou falta de entrada em exercício. | Depende de infração funcional e do procedimento legal correspondente. |
Remuneração, subsídio, indenizações e direitos
4.1 Remuneração e subsídio
O Título III disciplina os direitos do servidor à remuneração e ao subsídio, indenizações, direitos especiais e direitos da mulher servidora.
Retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, nos termos da definição legal.
Retribuição pecuniária fixada em parcela única pelo exercício de cargo público.
O Estatuto disciplina a revisão geral anual e as condições legais, orçamentárias e financeiras para sua implementação.
4.2 Fixação e revisão da remuneração
A remuneração somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa legislativa competente e a revisão geral anual prevista na Constituição e no Estatuto.
O texto legal disciplina data-base, efeitos financeiros e condições para revisão, como autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica, previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
4.3 Descontos, reposições e indenizações ao erário
O art. 52 estabelece que, salvo imposição legal, ordem judicial ou autorização pessoal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
O art. 53 disciplina a comunicação das reposições e indenizações ao erário. Como regra, o servidor deve ser previamente comunicado para pagamento ou desconto em folha, no prazo legal. O parcelamento pode ser solicitado, e o valor de cada parcela não pode superar 10% da remuneração ou pensão.
4.4 Indenizações e direitos especiais
O Estatuto disciplina indenizações e direitos especiais nos dispositivos seguintes. Para estudar corretamente, não misture indenização com vantagem remuneratória: observe a finalidade e a natureza jurídica da parcela, conforme o artigo específico.
Entre os assuntos tratados no Título III estão diárias, ajuda de custo, salário-família, décima terceira remuneração e férias, além dos adicionais e direitos especiais previstos na lei.
4.5 Salário-família — arts. 63 a 67
O Estatuto prevê regras próprias para o salário-família, incluindo a definição dos dependentes e a forma de pagamento quando ambos os pais são servidores públicos.
O art. 66 estabelece que o salário-família não se sujeita a tributo nem serve de base para contribuição previdenciária. O art. 67 disciplina a manutenção do pagamento em hipótese de afastamento sem remuneração.
4.6 Décima terceira remuneração — art. 68
A décima terceira remuneração corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
- Fração superior a 14 dias é considerada mês integral.
- O pagamento ocorre até 20 de dezembro, ou pode ocorrer integralmente no mês de aniversário, a critério da Administração, mediante motivação técnica e sem distinção de tratamento.
- O servidor exonerado recebe proporcionalmente aos meses de exercício, conforme a regra legal.
- A décima terceira remuneração não é considerada para cálculo de outra vantagem pecuniária.
Férias, serviço extraordinário e serviço noturno
5.1 Férias — art. 69
Como regra, o servidor tem direito a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos em caso de necessidade do serviço, observadas as condições legais.
O servidor recebe, por ocasião do gozo das férias, adicional correspondente a 1/3 da remuneração do cargo, conforme a regra do Estatuto.
5.2 Redução das férias por faltas injustificadas
| Faltas injustificadas no período aquisitivo | Dias de férias |
|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias |
5.3 Alterações recentes — LC nº 614/2026
Entre as condições previstas no texto atualizado estão:
- O requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 30 dias do termo inicial do período aquisitivo seguinte.
- A conversão observa o limite de 10 dias e as regras de períodos acumulados.
- Há carência de 180 dias, contados da conversão anterior, para nova conversão referente a outro período aquisitivo, ressalvadas as regras de transição.
- É necessária autorização da autoridade máxima da Pasta de lotação.
- O abono tem natureza indenizatória, não integra remuneração ou subsídio e não constitui base de contribuição previdenciária.
- O Estatuto também disciplina o parcelamento das férias em até três períodos de 10 dias, quando requerido pelo servidor e observadas as regras legais.
5.4 Férias especiais por exposição a raios X — art. 70
Ao servidor que opera direta e permanentemente com aparelhos de raios X ou substâncias radioativas, o Estatuto assegura 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.
5.5 Serviço extraordinário — art. 71
- O serviço extraordinário é pago com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
- Somente é permitido para atender situações excepcionais e temporárias.
- O limite máximo previsto é de 2 horas por jornada.
5.6 Serviço noturno — art. 72
Das 22h de um dia às 5h do dia seguinte.
25% sobre o valor-hora.
Computada como 52 minutos e 30 segundos.
Licenças dos servidores
6.1 Quais licenças estão previstas? — art. 93
O Estatuto prevê nove modalidades de licença:
- Por motivo de doença em pessoa da família;
- Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Para o serviço militar;
- Para atividade política;
- Para capacitação;
- Para tratar de interesses particulares;
- Para desempenho de mandato classista;
- Para tratamento da própria saúde;
- Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.
O art. 94 determina que licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
6.2 Doença em pessoa da família — art. 95
Pode ser concedida licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes ou dependentes que vivam às expensas do servidor e constem de seu assentamento funcional.
A licença depende de comprovação por junta médica oficial e somente será deferida quando a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
| Período | Consequência remuneratória |
|---|---|
| Até 90 dias | Sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. |
| Prorrogação por igual período | Mediante parecer de junta médica oficial, sem prejuízo da remuneração. |
| Excedendo os períodos anteriores | Sem remuneração, por até 90 dias. |
6.3 Afastamento do cônjuge ou companheiro — arts. 96 e 97
Pode ser concedida licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado a serviço para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo em outro município. A licença é por prazo indeterminado e sem remuneração.
6.4 Serviço militar — art. 98
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e nas condições da legislação específica. Concluído o serviço militar, terá até 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
6.5 Atividade política — art. 99
O Estatuto disciplina a licença do servidor escolhido em convenção partidária como candidato a cargo eletivo até o registro da candidatura, bem como o afastamento do servidor que exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização.
Há regras específicas sobre o período de afastamento e a remuneração, inclusive a previsão de vencimentos do cargo efetivo por período limitado, nos termos do artigo.
6.6 Capacitação — art. 100
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se por três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
6.7 Interesse particular — art. 101
A critério da Administração, pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assunto particular por até dois anos consecutivos, sem remuneração. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
6.8 Mandato classista — art. 102
O Estatuto permite licença ao servidor estável eleito para diretoria de entidade sindical ou associativa representativa da categoria, com remuneração, desde que não haja prejuízo ao serviço e sejam respeitados os limites previstos no artigo.
- Entidade com 50 a 100 representados: limite de um servidor.
- Entidade com mais de 100 representados: limite de dois servidores.
- A licença tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
6.9 Tratamento da própria saúde — art. 103 e seguintes
A licença para tratamento de saúde é concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, observadas as regras de duração, remuneração e avaliação médica previstas na lei.
6.10 Gestante, puérpera, adotante e paternidade
O Estatuto disciplina licenças específicas para gestante, puérpera, adotante e paternidade. A redação atualizada prevê 180 dias para licença gestante e regras próprias para adoção e guarda. A licença-paternidade é de 30 dias, observadas as condições e regras específicas introduzidas pelas alterações legislativas.
Afastamentos, concessões e tempo de serviço
7.1 Afastamentos — art. 113 e seguintes
O Estatuto disciplina situações em que o servidor pode afastar-se do exercício do cargo, como servir a outro órgão ou entidade, exercer mandato eletivo e participar de estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no exterior, conforme as condições legais.
7.2 Concessões e ausências justificáveis
Além das licenças, o Estatuto prevê concessões e ausências justificáveis em situações específicas. É importante não confundir:
- Licença: afastamento formal autorizado em uma das hipóteses legais.
- Afastamento: situação funcional prevista em lei, com regras próprias.
- Ausência justificável: ausência admitida nas condições e limites definidos pelo Estatuto.
7.3 Tempo de serviço — arts. 126 e 127
O Estatuto determina a contagem do tempo de serviço público municipal e do tempo prestado às Forças Armadas, nos termos legais. Para a apuração, estabelece as seguintes conversões:
| Unidade | Conversão legal |
|---|---|
| 1 dia | 24 horas |
| 1 mês | 30 dias |
| 1 ano | 365 dias |
7.4 Efetivo exercício — art. 128
O Estatuto considera como efetivo exercício determinadas ausências e afastamentos, entre eles férias, exercício de cargo em comissão ou equivalente, participação em treinamento regularmente instituído, desempenho de mandato eletivo nos limites legais, júri e serviços obrigatórios por lei.
Também prevê hipóteses de licenças que contam como efetivo exercício, como gestante, puérpera, adotante e paternidade, tratamento da própria saúde dentro do limite legal, mandato classista, acidente em serviço ou doença profissional, capacitação e serviço militar.
7.5 Tempo que conta apenas para aposentadoria e disponibilidade — art. 130
O art. 130 relaciona hipóteses cujo tempo será contado apenas para aposentadoria e disponibilidade, como tempo de serviço público prestado a outros entes federativos, determinadas licenças, mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço municipal, atividade privada vinculada à Previdência Social e tiro de guerra.
Deveres e proibições do servidor
8.1 Deveres funcionais — art. 131
Os deveres representam condutas positivas que o servidor deve observar. O artigo apresenta obrigações que orientam o comportamento funcional.
- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público;
- Ser leal às instituições a que servir;
- Observar as normas legais e regulamentares;
- Cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- Atender com presteza e celeridade ao público, à expedição de certidões e às requisições do Poder Legislativo e para defesa da Fazenda Pública;
- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
- Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
- Ser assíduo e pontual;
- Tratar as pessoas com urbanidade;
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
- Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme, quando for o caso.
8.2 Proibições — art. 132
As proibições são condutas vedadas ao servidor. Entre elas, o artigo relaciona:
- Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;
- Retirar documento ou objeto da repartição sem anuência da autoridade competente;
- Recusar fé a documentos públicos;
- Opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou serviço;
- Promover manifestação de desapreço pessoal e pejorativo no recinto da repartição;
- Transferir a pessoa estranha à repartição atribuição de sua responsabilidade fora dos casos legais;
- Coagir subordinados para filiação associativa, sindical ou partidária;
- Manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
- Valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiro;
- Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições municipais, ressalvadas as exceções legais;
- Receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão das atribuições;
- Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
- Praticar usura;
- Proceder de forma desidiosa;
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividade particular;
- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo, salvo emergência e transitoriedade;
- Exercer atividade incompatível com o cargo ou horário de trabalho;
- Recusar atualização cadastral quando solicitada;
- Praticar crimes ou contravenções nas hipóteses descritas no artigo;
- Faltar com a ética definida em lei;
- Discriminar pessoa por orientação sexual ou identidade de gênero;
- Violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício da função.
8.3 Alteração de 2026: atividade empresarial
O parágrafo único estabelece exceção para atuação externa do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão como microempreendedor individual, sociedade unipessoal e empresário individual, desde que não haja incompatibilidade de horários nem conflito de interesses com o cargo ou função pública e seja observado o Código de Ética do Município de Cuiabá.
8.4 Dever x proibição
| Dever | Proibição correspondente ou relacionada |
|---|---|
| Zelar pelo patrimônio público. | Utilizar recursos públicos para atividade particular. |
| Observar normas legais. | Praticar conduta ilegal ou incompatível com o cargo. |
| Tratar as pessoas com urbanidade. | Praticar discriminação ou tratamento vexatório. |
| Comunicar irregularidades. | Omitir-se diante de irregularidade conhecida no exercício do cargo. |
Responsabilidade civil, penal e administrativa
9.1 Responsabilidade pelo exercício irregular
O art. 133 estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
Resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo ou função ou em razão deles.
9.2 Responsabilidade civil — art. 134
O servidor pode ter o dever de reparar prejuízo causado ao erário ou a terceiros. Quando o dano é causado a terceiro, o Estatuto prevê a responsabilidade do servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
A obrigação de reparar o dano pode alcançar os sucessores, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
9.3 Independência das instâncias — arts. 137 e 138
As sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas e são independentes entre si.
Não basta qualquer absolvição criminal para afastar automaticamente a responsabilidade administrativa. A hipótese expressamente indicada pelo art. 138 é a decisão criminal que nega a existência do fato ou a autoria.
9.4 Exemplo prático
Imagine que um servidor danifique intencionalmente um equipamento público:
- Pode responder civilmente pelo prejuízo;
- Pode responder administrativamente por infração funcional;
- Pode responder penalmente se a conduta configurar crime.
Penalidades disciplinares e prescrição
10.1 Quais são as penalidades? — art. 139
- Advertência;
- Suspensão;
- Destituição de cargo em comissão;
- Destituição de função comissionada;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
10.2 Critérios para aplicação — art. 140
Na aplicação da penalidade, devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, o dano causado ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
10.3 Advertência — art. 141
A advertência é aplicada por escrito nas hipóteses de violação de determinadas proibições do art. 132 e de inobservância de dever funcional que não justifique penalidade mais grave.
10.4 Suspensão — art. 142
A suspensão é aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e de violação de outras proibições que não configurem infração sujeita à demissão.
- A suspensão não pode exceder 90 dias.
- O Estatuto prevê suspensão de até 15 dias para recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% da remuneração ou subsídio, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
10.5 Cancelamento do registro — art. 143
Os registros de advertência e suspensão serão cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor não pratique nova infração disciplinar nesse período. O cancelamento não produz efeitos retroativos.
10.6 Demissão — art. 147
O Estatuto prevê demissão em hipóteses como:
- Crime contra a Administração Pública;
- Abandono de cargo;
- Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física em serviço, salvo legítima defesa;
- Aplicação irregular de dinheiro público;
- Revelação de segredo conhecido em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Transgressão das proibições indicadas no art. 147.
10.7 Abandono de cargo — art. 149
10.8 Inassiduidade habitual — art. 150
10.9 Atenuantes e agravantes — arts. 153 e 154
O Estatuto prevê circunstâncias atenuantes, como bom desempenho anterior, confissão espontânea, prestação de serviços relevantes, provocação injusta da vítima, reparação do dano e premiações recebidas.
Entre as agravantes estão ajuste com outras pessoas para a infração, prática durante cumprimento de penalidade, acumulação de infrações, reincidência e uso de violência ou grave ameaça.
10.10 Prescrição — arts. 156 a 159
| Infração punível com | Prazo de prescrição |
|---|---|
| Demissão, cassação e destituição | 5 anos |
| Suspensão | 2 anos |
| Advertência | 6 meses |
O prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. O Estatuto também disciplina interrupção da prescrição pela abertura de sindicância ou instauração de PAD, além de outras hipóteses legais.
Sindicância e processo administrativo disciplinar
11.1 Finalidade do processo disciplinar
O processo administrativo disciplinar é instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com o cargo em que está investido, havendo indícios de autoria e materialidade.
11.2 Garantias do servidor
- Devido processo legal;
- Contraditório;
- Ampla defesa;
- Possibilidade de acompanhar o processo;
- Produção de provas e contraprovas nos limites legais;
- Apresentação de defesa e manifestação sobre as acusações.
11.3 Sindicância — art. 164
Da sindicância poderá resultar:
- Arquivamento do processo;
- Aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias;
- Instauração de processo administrativo disciplinar.
O prazo para conclusão da sindicância é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o Estatuto.
11.4 Quando o PAD é obrigatório? — art. 165
É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar quando a infração puder resultar em:
- Suspensão por mais de 30 dias;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- Destituição de cargo ou função em comissão.
11.5 Afastamento preventivo — art. 167
Como medida cautelar, para impedir que o servidor influencie na apuração, o superior hierárquico poderá determinar o afastamento preventivo durante o período de sindicância ou PAD, sem prejuízo da remuneração, nos termos legais.
11.6 Comissão processante — art. 169
O Estatuto prevê comissão disciplinar com três membros, observadas as regras de composição, estabilidade, impedimentos, independência e imparcialidade.
Não poderá participar da comissão quem tenha vínculo familiar ou relação de amizade íntima ou inimizade capital com acusado, denunciante ou vítima, nos termos do artigo.
11.7 Fases do PAD — art. 170
| Fase | O que acontece |
|---|---|
| Instauração | Publicação do ato que constitui a comissão. |
| Instrução e defesa | Defesa prévia, produção de provas, defesa final e relatório final. |
| Julgamento | Decisão da autoridade competente. |
11.8 Prazos relevantes do PAD
Até 90 dias, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias exigirem.
10 dias para um acusado; prazo comum de 20 dias quando houver dois ou mais acusados, conforme o texto legal.
10 dias após o encerramento da instrução, conforme a regra do artigo.
O dispositivo prevê limite de até três testemunhas arroladas pelo acusado na defesa prévia.
11.9 Relatório final e julgamento
Concluída a instrução, a comissão elabora relatório final minucioso, indicando as provas e concluindo pela inocência ou responsabilidade do servidor. Se reconhecer responsabilidade, deve indicar o dispositivo legal violado e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
O processo é encaminhado à autoridade competente para julgamento.
11.10 Revisão do processo — art. 183
O Estatuto prevê revisão do processo disciplinar nas condições legais. A revisão não é simplesmente um recurso comum: exige o enquadramento nos requisitos previstos na lei para reexaminar a decisão.
Resumo estratégico para a SELECON
Esta seção concentra os conceitos, números e diferenças que merecem revisão antes da prova.
1. Conceitos e artigos para localizar rapidamente
| Artigos | Assunto | Palavra-chave |
|---|---|---|
| 1º a 11 | Disposições preliminares e garantias | Regime jurídico |
| 12 a 17 | Provimento e concurso | Ingresso |
| 18 a 27 | Nomeação, posse, exercício e jornada | Investidura |
| 28 a 31 | Estágio probatório e estabilidade | Avaliação |
| 32 a 39 | Readaptação, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento, redistribuição e substituição | Movimentação |
| 40 a 42 | Vacância e exoneração | Desocupação |
| 43 a 68 | Remuneração, subsídio e direitos | Vantagens |
| 69 a 72 | Férias e adicionais | Descanso e jornada |
| 93 a 112 | Licenças | Afastamento |
| 113 a 125 | Afastamentos, concessões e horário especial | Ausências legais |
| 126 a 130 | Tempo de serviço | Contagem |
| 131 e 132 | Deveres e proibições | Conduta |
| 133 a 138 | Responsabilidades | Esferas |
| 139 a 159 | Penalidades e prescrição | Sanções |
| 160 a 183 | Sindicância e PAD | Apuração |
2. Números que merecem memorização
| Assunto | Prazo ou número |
|---|---|
| Dia do Servidor Público | 28 de outubro |
| Homologação do concurso | 90 dias, prorrogável por igual período |
| Posse | 30 dias + uma prorrogação igual |
| Exercício | 5 dias + uma prorrogação igual |
| Estágio probatório | 3 anos |
| Comissão de avaliação | Mínimo de 3 servidores estáveis |
| Jornada geral do art. 27 | Máximo de 40h semanais e 8h diárias, ressalvada carreira específica |
| Jornada do cargo da Câmara no edital | 30 horas semanais — LC 235/2011 |
| Férias — regra geral | 30 dias + 1/3 |
| Serviço extraordinário | Adicional de 50%; limite de 2h por jornada |
| Serviço noturno | 22h às 5h; adicional de 25%; hora de 52min30s |
| Doença em pessoa da família | Até 90 dias + prorrogação por igual período, com remuneração; depois, até 90 dias sem remuneração |
| Licença para capacitação | 3 meses após cada quinquênio |
| Interesse particular | Até 2 anos, sem remuneração |
| Abandono | Mais de 30 dias consecutivos, com intenção |
| Inassiduidade habitual | 60 dias interpolados em 12 meses |
| Prescrição — demissão/cassação/destituição | 5 anos |
| Prescrição — suspensão | 2 anos |
| Prescrição — advertência | 6 meses |
| Conclusão da sindicância | 60 dias, prorrogável por igual período |
| Conclusão do PAD | 90 dias, prorrogável por igual período |
| Defesa prévia no PAD | 10 dias; 20 dias para dois ou mais acusados |
| Defesa final no PAD | 10 dias |
3. Diferenças que a banca pode explorar
Posse é investidura. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições.
Exoneração não é necessariamente penalidade. Demissão é penalidade disciplinar.
Reintegração decorre da invalidação da demissão. Recondução é retorno ao cargo anteriormente ocupado.
Reversão é retorno do aposentado. Aproveitamento é retorno do servidor em disponibilidade.
Dever é uma conduta que deve ser praticada. Proibição é uma conduta vedada.
Sindicância pode ter resultados limitados. PAD é obrigatório nas hipóteses do art. 165.
4. Alterações recentes que exigem atenção
- Art. 69: férias, parcelamento e conversão de 10 dias em abono, com requisitos específicos.
- Art. 100: fracionamento da licença para capacitação em até três períodos de no mínimo 30 dias e regras de abono.
- Art. 132: atividade empresarial e exceção para MEI, sociedade unipessoal e empresário individual, condicionada à ausência de conflito de interesses e incompatibilidade de horários.
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